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Inclui: Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Proteção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 18/12/2017

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Metadados completos:

  • 9789724071671
  • Livro Impresso
  • Código civil
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  • 9 ª edição
  • Textos da lei
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  • Almedina (Instituição)
  • Direito
  • Técnicos
  • Civil (LAW011000)
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  • 2017
  • 01/12/2017
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 2 cm
  • 0.91 kg
  • Brochura
  • 790 páginas
  • R$ 59,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724071671
  • 9789724071671
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Metadados adicionados: 18/12/2017
Última alteração: 17/01/2018

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