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Livro Impresso

Regime jurídico dos animais de companhia



Leite, Fátima Correia (Autor), Nascimento, Esmeralda (Autor)

Direito, direito administrativo


Sinopse

Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento.
Este trabalho revela-se, além do mais, pertinente e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 27/11/2017

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Metadados completos:

  • 9789724022321
  • Livro Impresso
  • Regime jurídico dos animais de companhia
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  • 1 ª edição
  • Legislação anotada
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  • Leite, Fátima Correia (Autor), Nascimento, Esmeralda (Autor)
  • Direito, direito administrativo
  • Técnicos
  • Administrativo e Práticas Regulatórias (LAW001000)
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  • 2004
  • 01/01/2004
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 1.4 cm
  • 0.34 kg
  • Brochura
  • 208 páginas
  • R$ 82,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724022321
  • 9789724022321
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Metadados adicionados: 27/11/2017
Última alteração: 17/01/2018

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