Mandado de segurança coletivo
tutela de direitos difusos e legitimidade ativa expansiva

Nunes, Leonardo Silva (Autor)

Direito, Processo Civil, Título

Sinopse

Originado da CRB/1988, o mandado de segurança coletivo compartilha os mesmos fundamentos históricos que fizeram culminar a criação do mandado de segurança individual, cada um a seu tempo e modo, direcionados à proteção de direitos contra as investidas do Poder Público. Por se revestirem de garantias constitucional-processuais, ambas as espécies se imunizam contra as limitações provenientes da legislação ordinária, incapaz de reduzir-lhes a magnitude, seja por restrições indevidas em seu campo de atuação, seja, mesmo, por sua supressão do ordenamento jurídico.
Os argumentos tecidos no texto são aderentes ao atual propósito constitucional-democrático, que abandona o caráter individualista de regimes anteriores para construir um ordenamento jurídico comprometido em promover a mais ampla tutela jurídica a direitos coletivos e individuais. Este panorama sustenta a tese de que o mandado de segurança coletivo é procedimento apto à tutela jurisdicional de direitos difusos, sendo, ainda, factível a perspectiva expansiva do seu regime de legitimidade ativa.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 30/04/2018

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