Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)
aspectos práticos

Paula Junior, Aldo de (Coordenador), Salusse, Eduardo Perez (Coordenador), Estellita, Heloisa (Coordenador)

Direito tributário, Crimes tributários

Sinopse

Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

Metadado adicionado por Editora Noeses em 28/05/2018

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