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Livro Impresso

Direitos fundamentais e competência de reforma constitucional
Os limites materiais das emendas à Constituição



Vianna, Felipe Augusto Fonseca (Autor)

Direito, Jurídico


Sinopse

Esta obra objetiva investigar as emendas constitucionais que restringem direitos fundamentais. Procura, especificamente, propor um critério de aferição apto a descobrir se a cláusula pétrea consistente na proibição de deliberação de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos e garantias individuais foi violada por determinada emenda constitucional...

Metadado adicionado por Editora Baraúna em 16/12/2016

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Metadados adicionados: 16/12/2016
Última alteração: 17/07/2018

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