Autoincriminação e obrigação tributária
Aplicações no direito tributário do direito a não se autoincriminar

Krebs, Pedro (Autor)

Direito Civil

Sinopse

A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.

Metadado adicionado por Livraria do Advogado Editora em 11/03/2016

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