Estado de direito e direito tributário
Norma limitadora ao poder de tributar

Porto, Éderson Garin (Autor)

Direito Tributário

Sinopse

O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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