Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95
abordagem crítica: acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo, rito sumário

Giacomolli, Nereu José (Autor)

Direito, Processo Penal

Sinopse

A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

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ISBN relacionados

9788573482294 (ISBN da Edição anterior)

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