Ação civil pública
Alcance e limites da atividade jurisdicional

Moraes, Voltaire De Lima (Autor)

Direito Administrativo

Sinopse

A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.

Metadado adicionado por Livraria do Advogado Editora em 11/03/2016

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