Defesa do consumidor e regulação
A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público

Azevedo, Fernando Costa De (Autor)

Direito

Sinopse

Este trabalho preocupa-se com os serviços públicos, isto é, com as atividades econômicas prestadas mediante o regime jurídico de direito público, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestação de serviços públicos enquanto relação de consumo, inserida no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispõem sobre os direitos e obrigações dos usuários desses serviços.

Metadado adicionado por Livraria do Advogado Editora em 16/03/2016

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