O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas
Lei n° 8.212/91, art.95, d

Baltazar Jr., José Paulo (Autor)

Direito do Trabalho

Sinopse

A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.

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