Acordo de não persecução penal
resolução 181/2017 do CNMP

Cunha, Rogério Sanches (Coordenador), Barros, Francisco Dirceu (Coordenador), Souza, Renee do Ó (Coordenador), Cabral, Rodrigo Leite Ferreira (Coordenador)

Direito Penal

Sinopse

RESOLUÇÃO 181/2017 do CNMP
Na esteira de diversas experiências estrangeiras que propugnam a adoção de medidas consensuais na persecução penal, a Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a possibilidade de que os Membros do Ministério Público brasileiro passem a realizar o que denomina acordos de não persecução penal, como forma de evitar - para os delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que tenham causado prejuízo de até vinte salários mínimos - a submissão dos casos penais a um julgamento plenário, com instrução e julgamento perante um juiz penal.
Diante desse panorama, elaboramos esta obra. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do acordo de não persecução a partir das mais diversas perspectivas.
No entanto, muito além disso, o aspecto mais promissor do acordo de não persecução penal é o horizonte de dias melhores na aplicação prática e intervenção Estatal em relação aos delitos de média e baixa gravidade, o que nos leva a concluir que o acordo pode constituir um importante passo no aprimoramento do nosso sistema penal.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 07/12/2017

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