Racionalidade legislativa do processo tributário

Melo Filho, João Aurino de (Autor)

Direito Tributário

Sinopse

Desjudicialização e democratização (execução fiscal administrativa, harmonização de instâncias, transação e arbitragem) como fundamentos de um sistema racional (inteligível, juridicamente harmônico, eficaz, eficiente e ético) de resolução de conflitos tributários

Conforme:

- Lei 6.830/1980 - Execução fiscal;
- CPC 2015.

Pode-se afirmar com segurança que, à irracionalidade do sistema de resolução de conflitos tributários, corresponde a irracionalidade do processo tributário, ambos refratários à evolução e à incorporação de instrumentos jurídicos epistemologicamentes modernos. Pelas mesmas razões, ao incremento da racionalidade do sistema de resolução de conflitos tributários, corresponderá o incremento da racionalidade do processo tributário - e a recíproca é verdadeira. A compreensão dessa perspectiva sistemática nos levou a analisar não apenas o processo, mas todo o sistema de resolução de conflitos tributários. Assim, ao longo do presente trabalho, serão delimitadas as irracionalidades de todo o sistema brasileiro de resolução de conflitos tributários; nada obstante, no seu desenvolvimento, tenhamos privilegiado o subsistema processual. A demarcação do grau de racionalidade legislativa do sistema de resolução de conflitos tributários, ao apontar problemas legislativos concretos ainda pendentes de solução, por si só, já justificaria este estudo.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 26/03/2018

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