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Livro Impresso

A ilegalidade do ICMS antecipado



Batista, Monique Goes Almeida (Autor)

icms, tributos, impostos


Sinopse

O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto.

Metadado adicionado por Editora Baraúna em 04/01/2017

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Metadados completos:

  • 9788543707204
  • Livro Impresso
  • A ilegalidade do ICMS antecipado
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  • 1 ª edição
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  • Batista, Monique Goes Almeida (Autor)
  • icms, tributos, impostos
  • Técnicos
  • Tributário (LAW086000)
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  • 2016
  • 10/11/2016
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 14 x 21 x 1.5 cm
  • 0.2 kg
  • Brochura
  • 69 páginas
  • R$ 29,50
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9788543707204
  • 9788543707204
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Metadados adicionados: 04/01/2017
Última alteração: 04/01/2017

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