Empresas estatais
o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista

Aragão, Alexandre Santos de (Autor)

Direito Administrativo

Sinopse

A obra traz temas como: Ordem Econômica na Constituição de 1988; Princípio da Subsidiariedade; Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; Empresas públicas e sociedades de economia mista; Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) ; Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; Regime licitatório e de contratos; Regime de bens, tributário e orçamentário; Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; Direito Administrativo Societário; Processo administrativo nas empresas estatais; Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; Novas estratégias de atuação das empresas estatais; Atenuações do controle estatal; Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; Sujeição ao antitruste e à regulação independente; Participações minoritárias do Estado em empresas privadas; Empresas público-privadas; Governança corporativa.

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9788530972677 (ISBN da Edição anterior)

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