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Livro Impresso

Novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte



Atlas (Instituição)

Códigos, Legislação, Jurisprudência


Sinopse

O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 21/06/2017

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Metadados adicionados: 21/06/2017
Última alteração: 30/07/2018

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